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Documento Legal

Política de Proteção de Dados e Privacidade

Dados Pessoais · Instituto Nacional de Assistência Farmacêutica e Farmacoeconomia (INAFF)

Apresentação

O Instituto Nacional de Assistência Farmacêutica e Farmacoeconomia (INAFF) é uma organização fundada em 2017, sem fins lucrativos, fruto do esforço de professores e pesquisadores do campo científico da Farmácia — em particular da Assistência Farmacêutica e Avaliação de Tecnologias em Saúde — com o objetivo de promover a qualificação profissional através do fomento ao ensino e às pesquisas científicas para qualificar a gestão pública e privada do Sistema Único de Saúde.

Temos expertise nas áreas de Assistência Farmacêutica, Avaliação de Tecnologias em Saúde, Farmacoeconomia, Gestão, Planejamento e Inovação em Saúde. Influenciamos o debate sobre o acesso e uso racional de medicamentos, financiamento da saúde e assistência farmacêutica, modelos inovadores de acesso a medicamentos no Brasil, compartilhamento de risco para incorporação de novas tecnologias, desabastecimento de medicamentos e regulação do mercado farmacêutico.

Atuamos na promoção do diálogo e na construção de consensos entre academia, gestores e profissionais de saúde, operadores do direito, associações de pacientes, entidades e a indústria farmacêutica por meio de fóruns, conferências, debates, encontros e workshops na área de saúde.

Somos realizadores do principal evento na área de acesso ao mercado público e privado, o Fórum Brasileiro sobre Assistência Farmacêutica e Farmacoeconomia (FAFF), evento tradicional no calendário de profissionais da saúde, gestores e tomadores de decisão do Brasil, além de outros eventos na área.

Nos últimos anos desenvolvemos programas sob medida para qualificar profissionais e gestores da área de saúde e da indústria farmacêutica, a exemplo do Programa de Atualização de Assistência Farmacêutica (PROAF), especialmente para as Secretarias Estaduais de Saúde. Além disso, promovemos workshops e oficinas para discussão sobre tecnologias inovadoras nas diferentes áreas terapêuticas, endereçando os problemas de acesso enfrentados pelos Estados e Municípios na perspectiva de melhorar a gestão do Sistema Único de Saúde.

O INAFF e as empresas PharmAccess e PharmaEventus são as empresas gestoras dos eventos e controladoras dos dados, juntamente com a apoiadora. Como parte de seus serviços, o INAFF opera o Site/página do evento em nome da sociedade promotora.

Nós, do INAFF, respeitamos a privacidade dos usuários do site do cliente (o "Usuário" ou "você") e estamos comprometidos em atender a todas as exigências da Lei nº 13.709, de 2018 (LGPD), e proteger integralmente as informações pessoais que os usuários compartilharem conosco.

Este Termo de Privacidade descreve nossas práticas com relação à coleta, uso e divulgação de informações que pudermos obter quando você entra no Site do Cliente a partir do qual você está acessando estes Termos de Privacidade, ou quando você interage com qualquer fórum online, formulários de inscrição em congresso e para recebimento de material informativo, ou outras atividades digitais realizadas por nós através do Site do Cliente ("Atividades"). Também descreve suas opções com relação ao uso, acesso e correção de suas informações pessoais.

Ao entrar no site do cliente e usar ou participar de quaisquer atividades, você concorda com os termos e condições estabelecidos nestes Termos de Privacidade, incluindo a coleta e processamento de suas informações. Se você discordar de qualquer termo apresentado aqui, não utilize o site do cliente, nem participe de qualquer atividade.

Antes de nos enviar qualquer informação pessoal, leia atentamente estes Termos de Privacidade para se inteirar de nossas práticas de privacidade.

Âmbito da presente Declaração de Proteção de Dados

Esta Declaração de Proteção de Dados se aplica a todos os serviços oferecidos pelo INAFF.

Esta Declaração de Proteção de Dados não se aplica aos serviços oferecidos por outras pessoas físicas ou jurídicas, nem cobre as práticas de informação de outras empresas e organizações que:

  1. divulguem serviços do INAFF;
  2. operem sites ou outro sistema digital que contenham links para o website do INAFF ou do Cliente.

1Informações que coletamos de você

O INAFF coleta dados gerais e pessoais de você nas seguintes situações:

  • quando você fornece seus dados ao INAFF, ao usar o site do Cliente ou o site do INAFF, cadastrar-se para receber newsletters, acessar os anúncios de ações que o INAFF organiza e realizar outras Atividades nos sites;
  • a partir de seus clientes (em tais casos, o cliente deve garantir que tem o direito de divulgar tais dados e que você está ciente dos vários assuntos detalhados nesta Declaração);
  • a partir dos patrocinadores dos eventos (mesma garantia aplicável);
  • quando você participa de reuniões e eventos organizados pelo INAFF.

Informações Pessoais

Recebemos e armazenamos informações que você fornecer a nós ao usar o Site do Cliente ou participar de qualquer Atividade. Estas informações incluem dados que o identificam pessoalmente, incluindo:

  1. nome completo
  2. gênero
  3. CPF
  4. telefones
  5. endereço / cidade / estado / país
  6. profissão
  7. especialidade
  8. CRF ou CRM (quando aplicável)
  9. organização ou empresa onde trabalha e/ou cargo
  10. data de nascimento
  11. local de trabalho
  12. interesse profissional
  13. e-mail
  14. curso ou atividade de interesse

Estas informações — chamadas nestes Termos de "informações pessoais" — incluem somente aquelas fornecidas por você de maneira voluntária (por exemplo, ao se inscrever para um evento, entrar em contato pelo formulário "Contato", ou se inscrever para receber um boletim informativo). Você pode optar por não nos fornecer informações pessoais, porém isso poderá impedir que lhe prestemos serviços, respondamos perguntas ou permitir sua participação em certas Atividades.

Você deve garantir que os dados que nos fornece são:

  • corretos;
  • precisos;
  • atuais;
  • verdadeiros; e
  • estão em conformidade com as leis vigentes.

Dados de Login

Como acontece na maioria dos sites, nossos servidores coletam e registram automaticamente as informações que o navegador em seu Dispositivo envia sempre que você entra no Site do Cliente ("Dados de Login"). Estes podem incluir endereços IP, tipo de navegador e linguagem, páginas de encaminhamento e saída, URLs, idioma, domínio de origem e informações adicionais sobre uso e navegação. Não relacionamos estes dados automáticos a outras informações que coletamos sobre você. Também podemos coletar dados sobre data e horário de login, conteúdo visualizado, páginas visitadas, buscas realizadas e dados de clickstream.

Dados de Localização

Quando você acessa o Site do Cliente a partir de um Dispositivo móvel, podemos coletar informações sobre sua localização através das informações acessíveis pelo Dispositivo. Você pode desabilitar essa funcionalidade nas configurações de privacidade do seu Dispositivo a qualquer momento.

Sua presença física em um determinado auditório ou estande no evento poderá ser registrada caso você apresente seu crachá para leitura.

Cookies e Tecnologias de Rastreamento Semelhantes

Coletamos determinadas informações por meios automáticos, utilizando tecnologias como cookies, pixel tags, ferramentas de análise de navegador, login no servidor e web beacons. Veja a seção 5 para detalhes sobre como utilizamos cookies e suas opções relacionadas.

2Propósito da coleta

As informações pessoais que coletamos de você em nome da sociedade promotora são utilizadas para:

  1. fornecer-lhe serviços educacionais e facilitar sua participação em congressos, cursos e recursos educacionais online;
  2. fornecer, manter, registrar, proteger e melhorar a qualidade geral de nossos serviços.
O INAFF não coleta mais dados do que o necessário para atender tais finalidades.

3Como utilizamos suas informações pessoais

Podemos utilizar suas informações pessoais para os seguintes fins gerais:

  • processar suas atividades no evento, como inscrição e envio de arquivos digitais;
  • nos comunicarmos com você de forma geral, inclusive para oferecer informações sobre nossos produtos e serviços ou responder perguntas e comentários;
  • medir a qualidade e o interesse no Site do Cliente e/ou Atividades e melhorá-los;
  • realizar objetivos estratégicos, como análise de dados, auditorias, pesquisa e desenvolvimento ou melhoria de atividades, e determinar a eficácia de campanhas promocionais;
  • enviar newsletters e publicidade referentes a nossos produtos e serviços que possam ser de seu interesse — você pode optar por não receber essas informações e cancelar o recebimento a qualquer momento; todas as comunicações conterão instruções para o cancelamento.

Informações Não Pessoais

Dados de login e outras informações não pessoais são utilizados principalmente para administração do Site do Cliente; análise de tendências gerais de uso; melhoria da experiência do usuário; estimativa e relatório de tamanho de público e tráfego; otimização de anúncios; investigação, detecção e prevenção de atividades ilegais, fraude ou abuso; e fornecimento de análises e relatórios de uso.

Retenção de Dados

Suas informações pessoais são guardadas em nossos sistemas durante o período de sua interação com nossos eventos, sites e comunicações por webmail, até sete anos após sua última interação conosco. Você pode solicitar sua remoção de nossos sistemas a qualquer momento pelo e-mail politicadeprivacidade@inaff.org.br. Se você estiver inscrito como participante de um de nossos eventos, seus dados devem ser retidos pelo tempo exigido pelas normas locais de contabilidade e, de forma geral, por sete anos.

Nos termos da Lei 13.709/2018, os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades:

  1. cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  2. estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
  3. transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou
  4. uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

Local de armazenamento e controlador da base de dados

Os dados dos usuários que o INAFF mantém são armazenados em um banco de dados central baseado em nuvem, em um provedor terceirizado no Brasil. A finalidade e o conteúdo do banco de dados central do INAFF são determinados pelo INAFF.

4Com quem compartilhamos suas informações

Informações Pessoais

Podemos compartilhar suas informações pessoais nas seguintes circunstâncias:

  • As informações que coletamos e armazenamos referentes a você são de propriedade do INAFF e das empresas contratantes do INAFF — o apoiador do evento pelo qual você mostrou interesse ou no qual se inscreveu. O acesso é, portanto, compartilhado com o Cliente para a finalidade específica descrita na seção 2 e para fins relacionados ao Congresso (ex.: seleção de resumos para pôsteres).
  • Durante a operação de nosso negócio, pode ser necessário dar acesso a suas informações a afiliados, prestadores de serviço, terceirizados e fornecedores selecionados. Exigimos observância das normas protetivas de dados e buscamos contratos de confidencialidade consistentes com estes Termos. Qualquer transferência de dados do Brasil será realizada para locais com níveis semelhantes e adequados de proteção de dados.
  • Apresentar seu crachá de participante (ou dispositivo equivalente) para leitura constitui ato de consentimento para compartilhar seus dados pessoais com o terceiro que fizer a leitura, para que se comuniquem com você sobre seus produtos.
  • Uma lista de participantes inscritos (nome, estado, cidade e país de origem) pode ser compartilhada com parceiros da indústria participantes do evento, desde que você tenha dado consentimento explícito, nos termos do art. 5º, inciso XII, da Lei 13.709/2018.
  • Seus detalhes pessoais completos podem ser compartilhados com parceiros da indústria para fins de marketing, mediante consentimento explícito.
  • Podemos compartilhar suas informações para atender a intimações, ordens judiciais ou processo legal, para aplicar nossos direitos legais, nos defendermos em ações judiciais, ou quando uma divulgação for necessária segundo a lei aplicável.
  • Podemos compartilhar informações se acreditarmos necessário para investigar, detectar, impedir ou agir sobre atividades ilegais, suspeita de fraude ou abuso, ameaças à segurança física de qualquer pessoa, ou violações de nossos termos de serviço.
  • Em caso de venda parcial ou total da empresa, as informações pessoais coletadas geralmente fazem parte dos ativos transferidos, permanecendo sujeitas a estes Termos ou a políticas subsequentes.

Informações Públicas

  • Podemos compartilhar informações que você tornou públicas voluntariamente (blogs, murais de mensagem, salas de bate-papo ou fóruns semelhantes), estejam ou não sob operação do INAFF. Para solicitar a remoção de suas informações de qualquer blog ou fórum operado pelo INAFF, entre em contato pelo e-mail politicadeprivacidade@inaff.org.br. Em alguns casos, talvez não seja possível a remoção; nesse caso, informaremos o motivo.
  • Podemos mostrar depoimentos pessoais de clientes satisfeitos no Site do Cliente. Com seu consentimento, podemos publicar seu depoimento junto ao seu nome. Para atualizar ou remover, entre em contato pelo mesmo e-mail.

Informações Não Pessoais

Podemos compartilhar informações ou estatísticas agregadas ou anônimas (sem nenhuma informação pessoal) com terceiros, como o Cliente, agentes atuais ou futuros, investidores, afiliados, fornecedores, prestadores de serviço e outros parceiros comerciais.

5Cookies e outras tecnologias de rastreamento

Os cookies (às vezes chamados de cookies de navegador) são pequenos pacotes de dados que um site armazena no disco rígido de seu Dispositivo, permitindo que seu navegador salve e recupere informações sobre sua visita ao site. Você pode encontrar mais informações em www.allaboutcookies.org e www.youronlinechoices.eu.

Tal como outros websites, coletamos e utilizamos informações contidas nos anúncios, incluindo seu endereço IP, seu provedor de internet (ISP), o navegador utilizado, o tempo de visita e as páginas visitadas dentro do nosso website. Estas informações são coletadas a partir de cookies e das ferramentas que o Google® disponibiliza.

Os Cookies e Web Beacons

Utilizamos cookies para armazenar informações, como suas preferências pessoais ao visitar nosso website. Também utilizamos publicidade de terceiros para suportar os custos de manutenção — alguns publicitários (como o Google® através do Google AdSense®) podem utilizar cookies e/ou web beacons, recebendo também sua informação pessoal (IP, ISP, navegador etc.), geralmente para geotargeting ou publicidade direcionada por perfil de navegação.

Você pode desligar seus cookies nas opções do navegador ou em ferramentas Anti-Vírus. Isso poderá alterar a forma como você interage com nosso website ou outros, e afetar logins em programas, sites ou fóruns.

Analytics e Ferramentas de Remarketing

Podemos utilizar serviços de analytics de terceiros (como o Google Analytics®) para analisar seu uso do Site do Cliente, compilar relatórios de atividade, coletar dados demográficos e métricas de desempenho. Não temos acesso ou controle sobre os cookies colocados por estes fornecedores. Mais informações: Google Analytics®. Você pode cancelar o uso de cookies pelo Google® em adssettings.google.com.

Também podemos usar serviços de remarketing de terceiros (incluindo Google Adsense®) para anunciar em sites de terceiros a pessoas que visitaram previamente o Site do Cliente ou participaram de alguma Atividade. Estes prestadores usam cookies para publicar anúncios com base em visitas prévias, sob suas respectivas políticas de privacidade.

6Como protegemos suas informações

Tomamos medidas comercialmente razoáveis para proteger suas informações contra perda, uso indevido e acesso, uso, divulgação, alteração ou destruição não autorizados. Quando informações pessoais são transferidas pela internet, nós as criptografamos usando a tecnologia Transfer Layer Security (TLS) ou tecnologia semelhante.

Nenhum sistema de segurança é impenetrável. Não podemos garantir a segurança absoluta de nossos bancos de dados ou dos bancos de dados de terceiros, nem que informações transmitidas pela internet não sejam interceptadas. E-mails enviados a nós podem não ser seguros — tenha cuidado especial ao decidir quais informações enviar por e-mail.

Utilizamos fornecedores terceiros e parceiros de hospedagem para fornecer hardware, softwares, sistemas de envio de newsletters, fornecedores de crachás, reservas de hospedagem e passagens, transporte terrestre, tecnologia de rede, armazenamento e demais recursos necessários às nossas Atividades. Você concorda que seus dados sejam transferidos a terceiros para viabilizar essas atividades. Sempre que possível, buscamos contratos de confidencialidade consistentes com estes Termos.

O INAFF é uma organização sem fins lucrativos que trabalha com empresas parceiras como PharmaEventus e PharmAccess. Você concorda e consente que o INAFF transfira e comunique seus dados pessoais entre as empresas parceiras para apoiar suas atividades e/ou serviços.

7Acesso e modificação de informações e preferências de comunicação

Se você nos forneceu qualquer informação pessoal, tem o direito de acessar, remover, revisar e/ou alterá-la entrando em contato pelo e-mail politicadeprivacidade@inaff.org.br. Responderemos à sua solicitação assim que possível.

Seus dados pessoais também podem ser editados em sua área restrita, no site do Cliente ou do INAFF, até o início do evento e/ou atividade. Após esse período, alterações somente poderão ser solicitadas pelo e-mail acima.

Você também pode gerenciar o recebimento de comunicações de marketing clicando em "unsubscribe" (ou "Descadastre-se") ao final de qualquer e-mail com publicidade. Faremos esforços comercialmente razoáveis para processar essas solicitações assim que possível — embora nem sempre seja possível remover ou modificar completamente as informações de nossos bancos de dados de inscrição.

8Sites externos

O Site do Cliente pode conter links para sites operados por terceiros ("Sites Externos"). Certifique-se de ler as políticas de privacidade, notas complementares e configurações de todos os sites ou plataformas que visitar, para entender suas práticas de privacidade. Estes Sites Externos possuem políticas de privacidade separadas e independentes; não nos responsabilizamos pelo conteúdo e atividades deles, embora procuremos proteger a integridade do Site do Cliente.

9Proteção da privacidade de crianças

Entendemos a importância de proteger a privacidade das crianças em um mundo online interativo. O Site do Cliente não foi projetado ou direcionado intencionalmente para jovens menores de 18 anos de idade, e não coletamos ou guardamos intencionalmente informações pessoais de menores de 18 anos através dele.

Se você tem menos de 18 anos, não nos forneça nenhuma informação pessoal. Incentivamos pais e tutores legais a monitorar o uso da internet por seus filhos e a instruí-los a nunca fornecer informações pessoais através do Site do Cliente sem permissão. Se você tiver motivos para crer que um menor de 18 anos nos forneceu informações pessoais, entre em contato conosco para que sejam removidas de nossos bancos de dados.

10Alterações em nossos Termos de Privacidade

Estes Termos de Privacidade entram em vigor na data que consta no início do documento. Podemos alterá-los de tempos em tempos, avisando-o ou não deste fato — as alterações serão publicadas no Site do Cliente. Ao acessar o Site do Cliente após termos feito tais alterações, consideramos que você as aceitou. Até onde permitido pela lei aplicável, nosso uso de suas informações é regido pelos Termos válidos a partir do momento em que coletamos as informações em questão. Consulte estes Termos regularmente.

11Legislação aplicável

Os presentes Termos de Privacidade deverão ser interpretados e regidos pelas leis do Brasil.

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes, elegemos como competente o foro da cidade de Salvador – BA, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12Perguntas

Se tiver alguma dúvida referente aos presentes Termos de Privacidade, ou achar que suas preocupações não foram abordadas aqui, escreva para nós.

Ainda tem dúvidas sobre seus dados?

Fale diretamente com nossa equipe responsável pela Política de Privacidade.

politicadeprivacidade@inaff.org.br